O Governo do Estado de Santa Catarina lançou um pacote de medidas para ajudar famílias e empreendedores catarinenses que sofreram prejuízos decorrentes das chuvas neste mês de outubro. A Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Fampesc) enviou as demandas dos associados, que ajudaram na construção dessas medidas.
As ações do Programa Recupera Santa Catarina iniciam imediatamente ou no curto prazo e estão divididas em dois pilares: um pacote com 10 iniciativas de caráter social e outro com 8 medidas na área econômica. Serão investidos cerca de R$ 650 milhões no atendimento à população. Entre as medidas econômicas, destaque para a postergação do pagamento de ICMS para os contribuintes que tiveram seus negócios prejudicados nos municípios atingidos e o Pronampe Emergencial.
A atuação em duas frentes, explicou o governador, busca acelerar a reconstrução dos lares das famílias catarinenses e também permitir a retomada das principais atividades comerciais e produtivas nas regiões mais prejudicadas pelas chuvas. Pelo menos 3,6 milhões de pessoas foram atingidas direta ou indiretamente nas últimas semanas (47% da população de SC). Já são 153 municípios que declararam situação de emergência (52% do total de cidades catarinenses e 45% do PIB estadual). Quatro cidades decretaram calamidade pública por conta dos estragos com as enchentes. Estima-se que a soma dos danos materiais e dos prejuízos públicos e privados no Estado seja de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.
Veja abaixo os principais detalhes de cada uma das iniciativas e também como acessar os benefícios, que entram em vigor a partir da data de publicação dos decretos municipais/estaduais, neste mês de outubro:
PACOTE ECONÔMICO
Secretaria de Estado da Fazenda
Postergação do ICMS para empresas que tiveram prejuízos com as cheias
A Secretaria da Fazenda vai oferecer aos contribuintes afetados pelos eventos climáticos a opção de postergar o pagamento de ICMS para empresas normais (nos municípios em emergência) e do Simples Nacional (neste caso, apenas nos municípios em calamidade pública).
Em relação às empresas normais, a proposta prevê a postergação do pagamento do tributo por 90 dias durante seis meses. Por exemplo, o pagamento de outubro é prorrogado para janeiro, enquanto o de novembro é prorrogado para fevereiro. E assim por diante, até o mês de março.
Já para as empresas enquadradas no Simples Nacional, válida apenas para os contribuintes dos municípios em calamidade pública, a lógica é contrária. Nesse caso, o pagamento é postergado por seis meses, mas vale apenas para o mês corrente e os dois meses seguintes ao evento climático. Ou seja, o pagamento de outubro é prorrogado para março, enquanto o de novembro é prorrogado para abril. E, em dezembro, uma última postergação é feita para o mês de maio.
Liberação dos portos
Será suspensa por 28 dias a obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de fruição do benefício fiscal da importação. O benefício fiscal da importação exige que o importador utilize os portos e aeroportos de Santa Catarina. A edição de um decreto suspenderá em outubro a obrigatoriedade de desembarcar a mercadoria nos portos de SC, mantendo o desembaraço em Santa Catarina.
Suspensão de obrigações acessórias (DIME, EFD, Sintegra e CND)
A Fazenda também irá suspender as chamadas obrigações acessórias. A suspensão se aplica aos efeitos da omissão da entrega das declarações de ICMS (DIME, EFD, Sintegra), além da suspensão do critério de omissão da entrega das declarações na CND pelo prazo de 60 dias para empresas nos municípios em situação de emergência. Os contribuintes em todo país precisam cumprir periodicamente um conjunto de obrigações acessórias, como a entrega da DIME, EFD, PGDAS e Sintegra. A medida atende a pleitos de entidades representativas do setor produtivo.
IMA
Prorrogação dos prazos de licenças e suspensão dos prazos processuais por 90 dias
O Instituto do Meio Ambiente (IMA) publicou portaria n.207/2023 com a suspensão, por 90 dias, dos prazos para as licenças de empreendimentos/propriedades afetadas pelas cheias. A medida prevê que empresas que tenham sofrido com o evento climático possam solicitar ao IMA mais tempo para responder os questionamentos realizados pela instituição, beneficiando empreendedores que precisam estar focados em outras frentes de trabalho durante esse período de reconstrução.
Liberação de licenças para obras emergenciais de prevenção e mitigação de cheias
O IMA reforçou em portaria n. 207/2023 que todas as obras consideradas de interesse da Defesa Civil para a proteção de vidas nas cidades atingidas pelas enchentes podem ser realizadas com dispensa do licenciamento ambiental. Essas obras compreendem, por exemplo, dragagens que ajudem a evitar a elevação do nível dos rios nas cidades em suas margens.
Badesc
Criação do Pronampe Emergencial com foco no MEI, Micro e Pequeno Empreendedor afetado pelas chuvas
O Badesc está comprometido a ajudar na reconstrução das micro e pequenas empresas catarinenses, a partir da oferta de uma linha de crédito com juros subsidiados pelo Governo de Santa Catarina. No momento em que o empreendedor se depara com a perda de estoque ou de algum maquinário essencial para o seu negócio, surge a necessidade do fornecimento de crédito para a retomada das operações no curto prazo. A proposta é realizar a oferta desse crédito adicional, mas também permitir a revisão de contratos já existentes do Badesc com empresas dos municípios atingidos.
BRDE
Concessão de linhas de crédito e revisão de operações vigentes
Para atender as empresas e produtores rurais atingidos pelas recentes chuvas, o BRDE atuará em diversas frentes: tanto na repactuação de dívidas, quanto na concessão de novos recursos.
Os programas disponíveis são:
- Refin Agro, R$30 milhões em postergação de operações e carência
- Refin BNDES, R$35 milhões em postergação de contratos/parcelas
- PRONAF e o Crédito Urbano, R$165 milhões para novas linhas de crédito
O BRDE também atuará na concessão de crédito para mitigação futura. O banco reconhece a necessidade de organização para eventos futuros, preparando Santa Catarina para respostas melhores diante dos desastres climáticos no médio prazo. A instituição disponibilizará crédito por meio do BRDE Resiliente para as prefeituras. São R$160 milhões para ações de prevenção e mitigação de eventos futuros.
Secretaria de Estado da Casa Civil
Prorrogação de 60 dias na prestação de contas dos municípios que receberam TEVs e convênios
Em atenção aos pleitos de municípios atingidos pelas chuvas, a Secretaria de Estado da Casa Civil abriu a possibilidade de prorrogar por 60 dias o prazo para a apresentação de justificativa ou da efetiva prestação de contas das Transferências Especiais Voluntárias (TEVs) e convênios realizados entre 2021 e 2022. O próximo dia 30 de outubro foi estabelecido como data-limite para essa finalidade, mas poderá ser prorrogado para o final de dezembro nos casos em que houver necessidade.
COMO ACESSAR O BENEFÍCIO
O acesso aos benefícios varia conforme a orientação de cada órgão/secretaria, que serão detalhados em seus respectivos canais de comunicação. Em resumo, são três os caminhos de acesso aos benefícios anunciados:
- O cidadão afetado terá que fazer a solicitação através dos canais de comunicação de cada entidade;
- O cidadão/contribuinte precisa ter um comprovante em mãos de “dano” ocorrido em sua residência/comércio (o documento é emitido pela Defesa Civil do Município). É necessário também ter cópia do decreto de emergência ou estado de calamidade;
- O órgão irá analisar os demais critérios pertinentes a cada programa, de acordo com o FIDE – Formulário de Informações do Desastre.
Fonte: Governo do Estado de SC