Prorrogação do Simples Nacional: atenção às mudanças

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a prorrogação, por seis meses, do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida faz parte do pacote para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus e foi publicada pela Secretaria da Receita Federal, no Diário Oficial da União. 

NÃO PERCA: Dia 25/03/2020, às 11h, tire dúvidas sobre decreto estadual ao vivo: https://bit.ly/33QCOL9

Compartilho com você como fica o calendário, considerando a prorrogação:

Período de Apuração Março de 2020 

Vencimento original: 20 de abril de 2020

Vencimento com a prorrogação: 20 de outubro de 2020

Período de Apuração Abril de 2020 

Vencimento original: 20 de maio de 2020

Vencimento com a prorrogação: 20 de novembro de 2020

Período de Apuração Maio de 2020 

Vencimento original: 22 de junho de 2020

Vencimento com a prorrogação: 21 de dezembro de 2020

Importante! A mudança não se aplica aos tributos de fevereiro, que vencem no dia 20, sexta-feira.

Fique atento aos prazos!

COVID-19: Orientações da Ajorpeme sobre decreto estadual

Carlos Moisés, governador de Santa Catarina, decretou situação de emergência no estado devido a pandemia do COVI-19. Para ler o decreto na íntegra, clique aqui.

Abaixo, compartilhamos algumas orientações para a comunidade empreendedora do Norte de Santa Catarina, seguindo as diretrizes do governo estadual. Estão suspensos por 7 dias, a partir de hoje:

-A circulação de veículos do transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros

-Atividades e serviços privados não essenciais, como academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral

-Está também proibida a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro durante o período

-O decreto também proíbe por 30 dias a realização de eventos no estado, independentemente da quantidade de pessoas.

São considerados serviços essenciais, que podem continuar com as atividades: tratamento e abastecimento de água; geração e distribuição de energia elétrica, gás e combustível; assistência médica e hospitalar; farmácias e mercados; funerárias; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; processamento de dados ligados a serviços essenciais; segurança privada e imprensa.

A Ajorpeme recomenda que os empresários da região que não se enquadram nos serviços essenciais citados acima sigam as instruções do decreto estadual.

Sabemos que este é um momento delicado. O impacto econômico do COVID-19 será forte, principalmente nas micro e pequenas empresas. Cientes disso, junto à Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Fampesc), a Ajorpeme está cobrando dos governos federal e estadual medidas de apoio às MPEs. Como, por exemplo, postergação do pagamento de tributos; disponibilização de linhas de crédito com carência para início de pagamento de no mínimo 6 meses; flexibilização dos critérios de concessão de licença de funcionamento das empresas; entre outras ações.

Ajorpeme pede apoio dos parlamentares para rejeitar cortes do Simples Nacional

O governo federal anunciou alterações nas alíquotas do Simples Nacional (aumento de 10%) no pacote de medidas econômicas. Caso o anúncio se confirme, a decisão deve acarretar o fechamento de empresas, aumento da informalidade e redução na geração de empregos. A Associação de Pequenas, Micro e Médias Empresas de Joinville e Região (Ajorpeme), maior e mais representativa entidade do segmento da América Latina, solicita o apoio dos parlamentares catarinenses contra tal proposta e a favor das micro e pequenas empresas, da geração de emprego e das conquistas do Simples.

No Brasil, as micro e pequenas empresas têm um papel econômico fundamental e representam a maioria de todos os negócios formais do país. Há 35 anos, a Ajorpeme defende os interesses das MPEs, que têm direito ao tratamento diferenciado assegurado pelos artigos 170 e 179 §4° da Constituição Federal.

Lançado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Ele permite o recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. "O aumento das alíquotas do Simples pode impactar a vida de milhões de pessoas que trabalham direta ou indiretamente com as MPEs. Por isso, pedimos aos nossos parlamentares que rejeitem qualquer proposta que possa resultar em perdas para este segmento, que tanto contribui para o nosso sistema socioeconômico", afirma Fernando Bade, presidente da Ajorpeme.