Edital de convocação para a Assembleia Geral da Ajorpeme

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa - AJORPEME, por meio de sua Presidente Cintia Ebert Huang, conforme disposto em seu Estatuto, convoca todos os seus Associados, em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral que realizar-se-á no dia 25 de janeiro de 2024, na sede da Ajorpeme, às 18h30 em primeira convocação com a presença de no mínimo 2/3 dos associados e em segunda convocação, às 19 horas, com a presença de qualquer número, com a seguinte ordem do dia:

• Apreciação das contas referentes ao Exercício de 2023;

• Dar posse aos novos membros do Conselho Superior e membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva Gestão 2024, eleitos em 30.11.2023;

• Assuntos gerais.

Joinville,  8 de janeiro de 2024

Cintia Ebert Huang

Presidente

Edital de convocação para a Assembleia Geral do Instituto Ajorpeme

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O INSTITUTO AJORPEME – Ética e Desenvolvimento Social, por meio de sua Presidente Ana Cláudia Kochella, conforme disposto em seu Estatuto, convoca todos os seus Associados, em pleno gozo de seus direitos, para Assembleia Geral que realizar-se-á no dia 25 de janeiro de 2024, na sede da Ajorpeme, às 18h30 em primeira convocação com a presença de, no mínimo, 2/3 dos associados e, em segunda convocação, às 19 horas, com a presença de qualquer número de associados, com a seguinte ordem do dia: 

• Apreciação das contas referente o Exercício de 2023;

• Dar posse à Diretoria e Conselho Fiscal Gestão 2024, eleitos em 30.11.2023;

• Assuntos gerais.

Joinville, 8 de janeiro de 2024

Ana Cláudia Kochella 

 Presidente

Prefeitura desonera contribuinte em processos julgados pela Jurat e implementa parcelamento do ITBI

O prefeito Adriano Silva sancionou nesta quarta-feira (20), duas leis complementares que trazem mudanças em atividades pertinentes à Secretaria da Fazenda (Sefaz) e que devem trazer mais celeridade, transparência e economia aos contribuintes.

Uma delas refere-se às decisões de processos julgados pela Junta de Recursos Administrativos-Tributários (Jurat). Com a implementação da nova Lei, quando houver empate no julgamento do processo e necessidade do voto de minerva, o contribuinte será isento dos juros e multas inerentes à dívida.

“Quando há empate na decisão entre o Fisco e o contribuinte, o voto de minerva é do presidente da Jurat. Nesses casos, a partir de agora, os juros e multas que tenham ficado acumulados durante o tempo de julgamento do processo não serão mais cobrados. Ou seja, o contribuinte irá pagar o tributo devido acrescido da atualização monetária, mas sem o acréscimo de juros e multa”, explica o secretário da Fazenda de Joinville, Fernando Bade.

ITBI parcelado

A outra mudança refere-se ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e vai possibilitar o parcelamento do imposto em até 12 vezes. A medida entra em vigor no prazo de 120 dias a partir da sua publicação.

“O parcelamento vai ajudar famílias que querem regularizar um imóvel, mas que não têm condições de pagar o valor integral do imposto, ou quem está comprando ou vendendo um imóvel e não tem pressa para concluir a transação, já que a transferência do imóvel só será possível após a quitação completa do ITBI”, afirma Fernando Bade.

De acordo com o vereador Neto Petters, as mudanças nas legislações acerca da Jurat e do ITBI foram reivindicadas à Câmara de Vereadores de Joinville por empreendedores, entidades como a Associação de Joinville e Região de Pequenas Micro e Médias Empresas (Ajorpeme), entidades de classe e profissionais do setor de construção civil, como engenheiros e arquitetos.

Para ele, as medidas irão trazer mais transparência e agilidade para os contribuintes: “São dois projetos importantes, técnicos, mas que refletem resultados para a população que está adquirindo um imóvel e discutindo um imposto a ser pago ao município”.

Já o secretário Fernando Bade destaca os impactos que as novas medidas devem trazer à administração do município: “É uma grande mudança interna. Além das mudanças na legislação, temos várias automações em desenvolvimento relacionadas ao ITBI. Os novos processos trarão mais agilidade e transparência e o contribuinte vai sentir essas mudanças de forma positiva” conclui.

Fonte: Prefeitura de Joinville