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PEC da Transição


A Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa - AJORPEME, reconhecida como a mais representativa associação de seu segmento na América Latina, e a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedor Individual de Santa Catarina - FAMPESC, lamentam que a agilidade do parlamento brasileiro para aprovar medidas de alto risco para o país não seja a mesma quando da hora de votar temas de real interesse para o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico.

A PEC fura-teto, que desrespeita o orçamento e o planejamento adequado do país com despesas extras de quase R$ 200 bilhões, bem como a mudança na Lei de Responsabilidade das Estatais, que atende um casuísmo do governo, são exemplos do descaso com o dinheiro e o interesse público, para beneficiar uma política assistencialista e voltada a grupos privilegiados.

Ainda que os valores destinados aos programas e projetos de cunho assistencialista possam estar fora da PEC fura-teto, o dispêndio de recurso público aliado à desconsideração do mínimo de responsabilidade fiscal por parte do governo tornam os rumos do país ainda mais nebulosos.

O Brasil tem o direito de saber exatamente o que o novo governo fará em todas as suas áreas, em especial na economia, já que até o momento só há generalidades e, pior, uma postura estatizante, contrária à liberdade econômica. A AJORPEME e a FAMPESC defendem a manutenção das privatizações, políticas públicas de apoio aos pequenos negócios que sejam debatidas de fato com os representantes do segmento, além da transparência nos gastos e responsabilidade fiscal.

Do Congresso, esperamos celeridade nos projetos que criem um melhor ambiente de negócios e concretamente contribuam para o crescimento econômico e social, bem como o respeito à Constituição, notadamente no que diz respeito ao tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, maiores geradoras de emprego no Brasil.

Neste sentido, a AJORPEME e a FAMPESC propõem que prioridade seja o aumento do limite do Simples Nacional, medida que efetivamente cria empregos e renda de forma capilar. Nossa gente precisa de oportunidades e condições para empreender. Esperamos que os representantes catarinenses no Senado e da Câmara Federal estejam atentos às solicitações propostas e que tenham como critério de decisão, sobretudo o equilíbrio, a responsabilidade orçamentária e os interesses da Nação.


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