O Conselho das Entidades Empresariais de Joinville, composto pela ACIJ, ACOMAC, AJORPEME e CDL, vem, por meio desta, manifestar seu repúdio à recente declaração da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, que sugere a necessidade de “apertar” o Simples Nacional devido a uma suposta ampliação excessiva de seu escopo. Consideramos essa avaliação equivocada e prejudicial, especialmente em um momento em que a economia nacional necessita de políticas que incentivem o crescimento e o fortalecimento das micro e pequenas empresas.
Ao contrário do que aduz a Ministra Tebet, o Simples Nacional tem sofrido um severo esfacelamento ao longo dos anos, isso porque, desde a sua implementação em 2006, os sublimites do regime nunca foram atualizados, a despeito dos severos efeitos da inflação acumulada no período. Nesse sentido, segundo o índice inflacionário acumulado entre 2006 e 2023, o limite original de R$3,6 milhões deveria ter sido corrigido para R$ 9.369.146,88 (um aumento de 160,25%) , apenas para que houvesse a manutenção da intenção original do programa.
É certo que a pressão inflacionária tem empurrado inúmeros dos destinatários originais para fora do escopo do regime, que se veem tributados pela sistemática do Lucro Real ou do Lucro Presumido, pensado para os grandes contribuintes. Combinado à alta da taxa de juros, há um verdadeiro sufocamento dos micro e pequenos negócios, que se apercebem sem meios de competir em um ambiente de negócios tão hostil, já que sua principal ferramenta tem sido, reiteradamente, corroída.
Não suficiente, a Reforma Tributária recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, apesar de manter o Simples Nacional formalmente, torna-o desvantajoso em relação aos outros regimes tributários em certos cenários, obrigando muitas empresas a abrirem mão do regime para a manutenção da competitividade, ainda que não tenham condições de arcar com a pesada carga tributária dos demais regimes.
É nítido, portanto, os esforços da atual gestão em tolher o Simples Nacional. Ao invés de “apertar” o regime que atende micro e pequenas empresas, deveria ser parte da agenda do governo o incentivo ao desenvolvimento do Simples Nacional, com a atualização do limite atual e a criação de um indexador que permita a sua revisão periódica, garantindo que ele permaneça acessível e viável para as micro e pequenas empresas. Essas empresas não apenas sobrevivem, mas prosperam quando contam com um ambiente de negócios que as apoia. As medidas sugeridas pela Ministra Simone Tebet, se implementadas, poderão sufocar ainda mais o empreendedorismo no país, limitando o desenvolvimento de pequenos negócios e, por consequência, a geração de empregos e o crescimento econômico.
Pedimos à Ministra que reavalie sua posição e que leve em conta a realidade das micro e pequenas empresas brasileiras. Reforçamos que o Simples Nacional é essencial para a economia do Brasil e que qualquer mudança que o enfraqueça será prejudicial ao país como um todo. Sugerimos, ainda, atenção ao PLP 108/2021, de relatoria do Dep. Darci de Matos, que propõe a atualização dos limites do Simples Nacional. Só desse modo conquistaremos justiça fiscal e garantiremos uma economia sólida e pujante.
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