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NOTA OFICIAL - Preocupação ref. às relações de trabalho


Com relação à tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) do decreto do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, que descartou a vigência da Convenção n° 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, a Ajorpeme vem manifestar sua preocupação em favor da inconstitucionalidade do decreto. Esta ação, movida em 1997, retira do empresário a decisão de encerrar as relações de trabalho sem uma causa justificada. De acordo com o presidente da Ajorpeme, Jonas Tilp, uma medida que quer impor a estabilidade de emprego, deixa de considerar a capacidade de estancar um prejuízo, é preciso ter estabilidade para crescer, e as micro e pequenas empresas passam por constantes e rápidos ajustes em seu desenvolvimento, isso envolve admitir e, às vezes, demitir.

Os empreendedores das Micro e Pequenas Empresas representam quase 90% dos CNPJs ativos no Brasil e são responsáveis pela capilaridade e pela geração do primeiro emprego, portanto, é fundamental que essa relação continue sendo equilibrada pelos movimentos próprios do mercado.

Empresas vão e vem e a liberdade de contratar e demitir é fundamental na busca do equilíbrio para o verdadeiro crescimento. Ele comenta que uma regra que quer impor estabilidade vai inibir novas contratações, acarretando no aumento da informalidade, além do número alto de ações trabalhistas que podem vir a acontecer.

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