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AJORPEME manifesta sua opinião a respeito da reforma tributária

A Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (AJORPEME), maior entidade do gênero na América Latina, vem manifestar repúdio à PEC 45 em votação na Câmara dos Deputados, em razão dos prejuízos que acarretará à toda sociedade se aprovada nos termos propostos.


Não se nega a premente necessidade de uma reforma tributária, em vista dos problemas estruturais apresentados pelo sistema atual, resultado de uma legislação complexa e de uma altíssima carga tributária. Entretanto, a AJORPEME acredita que um tema de tamanha magnitude não pode ser discutido de modo açodado, sem a efetiva participação popular, e sem comportar profundos estudos e debates com todos os setores envolvidos, primando-se pelo respeito aos princípios consagrados no texto constitucional, pressupostos ausentes na discussão da PEC 45.


A Associação assiste com preocupação o cenário desenhado pela PEC para o setor de serviços, que importará em franca elevação da carga tributária, de forma injusta e anti-isonômica. Cumpre apontar que o setor é composto majoritariamente por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, regime responsável por cerca de 70% dos postos de emprego no Brasil. Se a proposta for aprovada nos termos em que delineada, subsiste a possibilidade de declínio do setor, com a falência de negócios e a extinção de postos de trabalho.


Por certo, diante da imprecisão do texto da proposta de alteração constitucional e dos artifícios políticos nele envolvidos, é difícil mensurar o real impacto promovido pela reforma tributária, o que contribui para o aumento da insegurança jurídica de toda a sociedade e embarga as discussões em torno de uma tributação isonômica e orientada para o real desenvolvimento econômico.


Ademais, a proposta comporta a possibilidade de violação ao pacto federativo com a subversão da autonomia dos entes federados, na medida em que a principal fonte de arrecadação dos estados e municípios será substituída por um tributo de competência compartilhada e de gestão federal, conduzindo os estados a um estado de dependência da União, para além da aniquilação da sua autodeterminação em matéria fiscal, com especial prejuízo aos estados das regiões Sul e Sudeste.


Por derradeiro, há a expectativa de aumento geral dos preços dos bens de consumo, inclusive dos itens de primeira necessidade, diante da ausência de calibragem de alíquotas prevista pela PEC 45.


Diante de todos os problemas estruturais do projeto, da potencial onerosidade que acarretará e da falta de clareza das suas propostas, a PEC 45 tem despertado a preocupação dos mais renomados tributaristas, bem como de governadores de estado e de participantes de diversos setores da economia.


A AJORPEME acredita que uma reforma tributária só será efetiva se garantir justiça fiscal e permear o desenvolvimento econômico, o que não se dará sem um olhar apurado para as micro e pequenas empresas, e o préstimo do devido respeito ao pacto federativo e às demais garantias constitucionais. Há a necessidade, portanto, de que se discuta com seriedade os defeitos estruturais da proposição, primando-se pela participação popular, a fim que seja possível construir consensos em prol da modernização do sistema tributário brasileiro.


Desse modo, é urgente que seja dada maior clareza ao texto da proposição e que se mitigue o impacto fiscal do setor de serviços. Acredita-se, assim, que será possível garantir um Brasil mais próspero, justo e solidário para todos.


Joinville, 6 de julho de 2023


AJORPEME


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