A partir de um pedido da Ajorpeme, efetuado no fim ano passado, os vereadores aprovaram nesta segunda-feira (dia 13/03) o Projeto de Lei Complementar 1/2023, que modifica o zoneamento urbano de Joinville.
Este projeto permite a instalação da atividade de empacotamento individual de produtos na Área Urbana de Adensamento Prioritário do município.
A proposta aprovada pelos parlamentares permite que empreendedores que atuam, por exemplo, com o empacotamento individualizado de produtos importados possam se instalar fora de áreas industriais do município. De acordo com a classificação da Lei de Ordenamento Territorial, a Área Urbana de Adensamento Prioritário compreende praticamente toda a região central de Joinville e áreas próximas dos entornos de avenidas dos subúrbios.
Conforme justificativa, o pedido da modificação partiu de um grupo de contadores que trouxe à tona a dificuldade dos empreendedores, que, após a abertura de suas empresas, obrigam-se a realizar as operações de importação para se manterem financeiramente saudáveis e competitivos no mercado.
O projeto tem autoria dos vereadores: Kiko do Restaurante, Érico Vinicius e Maurício Peixer - licenciado, atuando como Deputado Estadual.
Agora, o projeto vai para análise e sanção do prefeito Adriano Silva.
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