Ajorpeme na luta pela aprovação do projeto que altera Lei Geral das MPEs

  
A Associação de Joinville e Região da Pequena , Micro e Média Empresa - A Ajorpeme está engajada na aprovação do Projeto de Lei Complementar 591/2010, que prevê alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). Aliada a outras entidades catarinenses mobiliza-se para pressionar a Câmara dos Deputados a votar o Projeto de Lei antes do recesso do Congresso, em julho, para que entre em vigor no início do segundo semestre.Uma comitiva de 10 diretores e conselheiros acompanharam o presidente da entidade, Diogo Otero, no evento realiza no sexta-feira, em Florianópolis , onde ocorreu o debate proposto pelo Deputado Federal Jorginho Mello, em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas- Sebrae.O projeto prevê que o teto das micro suba de R$ 240 mil para R$ 360 mil e das pequenas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

Principais Alterações

Entre as alterações consideradas mais importantes, está o aumento do limite de faturamento para uma empresa se enquadrar no Simples Nacional. O projeto prevê que o teto das micro suba de R$ 240 mil para R$ 360 mil e das pequenas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O projeto prevê também o enquadramento de mais segmentos no Simples Nacional e a criação do parcelamento automático dos débitos tributários, além de proibir a substituição tributária do ICMS em transações que envolvam micro e pequenas empresas.