MPEs poderão escolher data de vencimento de contas

 
As MPEs (micro e pequenas empresas) poderão escolher as datas de vencimento de contas. A proposta, que também é válida para pessoas físicas, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (27).

Pelo projeto, que ainda será votado pelo Plenário da Câmara, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos serão obrigadas a disponibilizar ao usuário no mínimo seis datas para opção de escolha de vencimento das contas de utilização do serviço.

De acordo com a Agência Câmara, atualmente, a Lei de Concessões já prevê o benefício para consumidores e usuários pessoas físicas, sem fazer distinção a outras categorias de consumidores favorecidos.

Quem desobedecer

As concessionárias e permissionárias de serviços públicos que desobedecerem a proposta serão punidas por meio dos artigos 58 e 60 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê revogação da concessão e intervenção administrativa. Além disso, a proposta prevê sanções administrativas, entre elas, multa.

Fonte: Infomoney