Federação tem urgência na aprovação do Projeto de Lei Complementar 

 

A Federação da Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina (FAMPESC) já está entregando aos parlamentares catarinense o manifesto elaborado durante o encontro entre entidades, realizado em Caxias do Sul, no dia 4 de março. O documento produzido pela Federação, em parceria com a Associação das Empresas de Pequeno Porte da Região Nordeste do Rio Grande do Sul (MICROEMPA) e a Associação das Pequenas e Médias Empresas de Garibaldi (APEME), solicita que o Projeto de Lei Complementar 591/2010 tramite em regime de urgência e que tenha vigência retroativa a 31/12/2010. Esta iniciativa é uma ação urgente da Federação, pois a demora na aprovação da referida proposição está gerando prejuízos irreparáveis às empresas e consequentemente para toda sociedade. A atual situação das MPEs contraria os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, que prevêem um regime diferenciado e favorecido para o segmento.

 Confira no site da Fampesc o manifesto na íntegra, www.fampesc.org.br