Vereador Rinaldi pede prorrogação do prazo do alvará provisório para Empreendedores Individuais

O vereador João Rinaldi protocolou na quinta-feira (17), projeto de lei complementar nº 007/11 que prorroga o prazo do alvará provisório para licença, localização e funcionamento concedidos aos empreendedores individuais. Na atual lei 1.715, de 31 de dezembro de 1979, o Empreendedor Individual interessado em regularizar suas atividades tem direito a alvará provisório de 6 meses, prorrogáveis por mais 6 meses. Nos primeiros 180 dias o empreendedor deve dar entrada na regularização do imóvel para poder fazer a renovação do alvará.

O projeto de autoria do vereador Rinaldi pede para que esse prazo seja estendido para 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos. Rinaldi justifica que o prazo de 1 ano, concedido atualmente, por vezes, se torna insuficiente para que ele possa regularizar seu imóvel. O vereador salienta, ainda, que muitas vezes, sem condições de regularização o Empreendedor Individual se vê obrigado a deixar sua atividade.

O vereador Rinaldi, também, protocolou moção pedindo para que não se exija do empreendedor o inicio da regularização do imóvel na renovação do alvará.

Durante reunião na sexta-feira (18), com o presidente da Ajorpeme (Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa), Diogo Henrique Otero, Rinaldi expôs o projeto. “A Ajorpeme oferece apoio integral ao trabalho do vereador com o projeto do Empreendedor Individual”, disse Otero.

Segundo a justificativa do projeto, o “principal objetivo do Empreendedor Individual  é tirar da informalidade a maior quantidade possível de empreendedores e, assim, propiciar-lhe certas vantagens, tais como: financiamentos, amparo da Previdência Social, participação em licitações, entre outros”.

Foto: Vereador João Rinaldi, Diogo Henrique Otero, presidente da Ajorpeme e Gean M. Dombroski Corrêa, vice-presidente Núcleos de Negócios da Ajorpeme.